O Ministério da Agricultura publicou o Decreto 12.126, no dia 31 de julho de 2024 que diz respeito aos Programas de Autocontrole.

O Decreto orienta sobre os PACs, e a inspeção e fiscalização baseados em critérios de risco, desse modo, o ministério pode priorizar os recursos humanos nos estabelecimentos classificados como de maior grau de risco estimado e nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente (art. 27).

Além disso, é relatado sobre o Programa de Incentivo à Conformidade de Defesa Agropecuária com seus princípios, objetivos, advertimentos e exclusões. E de acordo com o ministro Carlos Fávaro: “permite a aplicação pioneira de um modelo regulatório responsivo”.

Isto posto, as normas complementares serão editadas no prazo de 180 dias e ainda não sabemos com precisão como serão os critérios de gerenciamento de risco.

Link da legislação completa  : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12126.htm